Autor (a) : Lilian Lages Lino
Resumo :
Desde a redemocratização, as políticas de segurança pública no Brasil passaram por sucessivas reformas legais e institucionais, impulsionadas por crises recorrentes e pela pressão social por respostas mais eficazes à criminalidade e à violência. Essas transformações refletem não apenas reações conjunturais, mas também disputas ideológicas sobre os papéis atribuídos ao Estado, à punição e à proteção na implementação de políticas públicas. Com base nesse cenário, o estudo parte do reconhecimento de que o período pós-1988 foi marcado por distintas orientações político-ideológicas, sendo delimitado para a pesquisa o recorte temporal entre 1995 e 2022. Esse intervalo abrange uma fase de relativa estabilidade democrática e três blocos de mudanças institucionais: o padrão liberal dos governos Fernando Henrique Cardoso, o padrão neodesenvolvimentista das gestões Lula e Dilma Rousseff, e o padrão de regressão democrática observado nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.Diante disso, esta pesquisa propõe investigar, a partir da tensão entre os paradigmas da punição e da proteção, como e em que direção as políticas de segurança pública foram modificadas ao longo desse período. A análise articula a tipologia dos modelos estatais de controle do crime formulada por David Garland (2001), sua aplicação ao contexto brasileiro por Azevedo e Cifali (2015) e o arcabouço das mudanças institucionais graduais desenvolvido por Streeck e Thelen (2005), sistematizado por Mahoney e Thelen (2010). Essa abordagem combinada permite não apenas identificar e classificar alterações normativas – do endurecimento penal à aprovação de políticas de prevenção e garantia de direitos –, mas também compreender como ajustes incrementais deslocam, ao longo do tempo, o eixo das políticas públicas entre racionalidades punitivas e protetivas. A pesquisa combinou dois movimentos complementares – um teórico-histórico e outro empírico –, utilizando um banco de dados com 60 leis aprovadas, que foram inicialmente analisadas quantitativamente e, posteriormente, submetidas a uma análise qualitativa de conteúdo, focando em 9 leis identificadas como políticas substantivas do campo.Emerge a tese do desalinhamento, segundo a qual a relação entre o perfil ideológico dos governos e o tipo de política adotada não é linear, o que evidencia a complexidade dos arranjos institucionais e das disputas normativas que moldam o campo da segurança pública. Não obstante, aponta que as políticas de segurança pública se alteram prioritariamente por meio de camadas. A análise procura revelar os vetores ideológicos subjacentes a essas transformações e, ao demonstrar como decisões normativas pontuais acumulam efeitos ao longo do tempo, contribui para a Ciência Política ao oferecer uma compreensão aprofundada sobre a reconfiguração do papel do Estado diante da criminalidade e da gestão da insegurança no Brasil
contemporâneo.
Acesse : Políticas de segurança pública no Brasil: uma análise das leis aprovadas entre 1995 e 2022